Termos do serviço

1.1. A Pausapensada Lda (“Pausapensada”) disponibiliza uma aplicação para a gestão de espaços de coworking através do seu website www.cangaofficegarden.com (o “Serviço” ou “Serviços” ou “Canga Office Garden”), conforme melhor especificado em www.cangaofficegarden.com (o “Website”).

1.2. Todas as relações contratuais entre a Pausapensada e qualquer cliente da Pausapensada que utilize o Canga Office Garden (“Cliente”, sendo o Cliente e a Pausapensada conjuntamente designados por “Partes” e, individualmente, por “Parte”) reger-se-ão pelos presentes termos de serviço (“Termos de Serviço”). Ao registar-se no Website ou ao utilizar o Canga Office Garden, o Cliente declara aceitar e ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço.

1.3. As condições comerciais padrão e/ou as condições gerais do Cliente não são aplicáveis, independentemente de a Pausapensada se ter ou não oposto expressamente às mesmas em cada caso concreto.

2.1. Qualquer utilização do Canga Office Garden requer o registo prévio no Website, mediante a criação de uma conta (“Conta”), bem como a aceitação dos presentes Termos de Serviço. O Cliente deverá fornecer informações exatas e completas e manter os dados da Conta devidamente atualizados.

2.2. O Cliente é o único responsável por toda a atividade realizada através da sua Conta. O Cliente deverá manter confidenciais os seus dados de acesso (palavra-passe) e impedir qualquer utilização não autorizada por terceiros. Deverá informar imediatamente a Pausapensada caso existam indícios de que terceiros estejam a utilizar indevidamente a sua Conta.

3.1. As ofertas publicadas pela Pausapensada no Website não são vinculativas.

3.2. O Cliente poderá utilizar o Canga Office Garden a título experimental após efetuar o registo. Cada Cliente apenas poderá registar-se uma única vez para usufruir do período experimental. Caso um Cliente efetue mais do que um registo para período experimental, a Pausapensada terá o direito de eliminar as Contas adicionais.

3.3. Ao registar-se no Website nos termos da cláusula 2 e ao subscrever um plano de subscrição, o Cliente apresenta uma proposta vinculativa para a utilização dos respetivos Serviços. A proposta considera-se aceite pela Pausapensada mediante a disponibilização do respetivo Serviço. Com a aceitação da subscrição, é celebrado entre o Cliente e a Pausapensada um contrato regido pelos presentes Termos de Serviço (o “Contrato”).

4.1. O preço pela utilização do Canga Office Garden depende do número de membros que utilizam o espaço de coworking do respetivo Cliente (cada um designado por “Membro”). Poderá consultar mais informações em https://membros.cangaofficegarden.com.

4.2. Algumas funcionalidades apenas estão disponíveis mediante o pagamento de uma taxa adicional. Os preços destas funcionalidades adicionais serão comunicados separadamente antes da sua ativação e poderão depender do número de Membros, do âmbito de utilização ou do volume de negócios.

4.3. O Cliente deverá fornecer à Pausapensada os dados de faturação e os dados necessários relativos a cartão de crédito, cartão de débito ou outros sistemas de pagamento, como o PayPal (cada um designado por “Meio de Pagamento”), relativamente aos quais o Cliente esteja autorizado a aprovar débitos, de modo a permitir à Pausapensada cobrar os montantes devidos pelo respetivo plano de subscrição. O Cliente autoriza a Pausapensada a debitar automática e imediatamente o Meio de Pagamento sempre que sejam devidos pagamentos relativos aos planos de subscrição e/ou encargos de utilização previamente acordados. O Cliente apenas poderá apresentar uma reclamação ou oposição relativamente a uma fatura ou débito no prazo de oitenta dias a contar da data em que o débito foi efetuado. Caso não seja apresentada qualquer oposição dentro desse prazo, o débito considerar-se-á aceite pelo Cliente.

4.4. A faturação do plano de subscrição é efetuada em regime de pré-pagamento. O Meio de Pagamento será debitado no prazo de cinco dias úteis bancários a contar do início do período de subscrição escolhido e, posteriormente, numa base mensal ou, consoante aplicável, anual.

4.5. Os preços indicados no Website são preços líquidos, não incluindo IVA. Todos os demais encargos relacionados com a utilização dos Serviços serão suportados pelo Cliente.

4.6. Todas as faturas são devidas imediatamente após a sua receção, sem qualquer dedução, salvo acordo escrito em contrário.

5.1. The Contract runs for an indefinite time and will remain in effect until terminated by one of the Parties in accordance with the Terms of Service.

5.2. The Parties may terminate this Contract for any or no reason at their convenience to the end of each month.

5.3. The Customer having used the trial run may unsubscribe from Canga Office Garden anytime without giving reason and without notice by using the respective button in their account.

5.4. The right of termination for cause and without notice remains unaffected for both Parties. A good cause for termination shall include, but shall not be limited to, any of the following events:

5.4.1. The Customer fails to comply with any applicable legal provisions;

5.4.2. A serious breach of the Customer of obligations arising from these Terms of Service by the Customer;

5.4.3. An attempt a denial of service attack on any of the Services by the Customer or any attempt to hack or break any security mechanism on any of the Services;

5.4.4. The Customer fails to pay the fees for the ordered Services;

5.4.5. A proceeding to wind-up the Customer or similar is brought against, or by the Customer (especially including insolvency and creditor protection scenarios and similar).

5.5. Any termination declaration shall be made via the “termination” button within the Account.

5.6. In the event of termination,

5.6.1. The Account of the Customer will be disabled and the Customer may not be granted access to their Account or any files or other content contained in the Account although residual copies of information may remain in Pausapensada’s system;

5.6.2. Any rights of use granted to Customer for using Canga Office Garden shall expire immediately and Customer shall cease to use the Services;

5.6.3. Pausapensada will not refund any prepaid fees to Customer.

5.7. After a period of inactivity, whereby a user fails to log in to an Account for a period of nine months, Pausapensada reserves the right to disable or terminate the Account. If an Account has been deactivated for inactivity, the subdomain associated with that Account may be given to another Customer without further notice.

6.1. Subject to these Terms of Service, and for the duration of the Contract, Pausapensada grants the Customer a non-exclusive license to use the Services, which non-exclusive license is hereby accepted by Customer (the “License”). The License shall be granted as non-exclusive, non-assignable, non- transferable, with no right to sub-license, worldwide limited right to use the Services. Customer is responsible for its staff’s compliance with the Terms of Service.

6.2. The scope of the License shall be subject to and limited by the number of Members as agreed between Pausapensada and the Customer.

6.3. Pausapensada does not claim any ownership in any of the content uploaded, transmitted or stored by the Customer in its Account. Pausapensada will not use any of such content for any purpose except to provide the Customer with the Services.

7.1. The Customer agrees that they are responsible for their own communications and for any consequences thereof. The Customer shall act according to the destined functions of the Website and Services. Any inappropriate or illegal use, manipulation, or change of the Website and Services is prohibited. In particular, the Customer shall, shall not agree to, and shall not authorize or encourage any third party to:

7.1.1. use the Service to upload, transmit or otherwise distribute any content that is unlawful, defamatory, harassing, abusive, fraudulent, obscene, contains malware or is otherwise objectionable as reasonably determined by Pausapensada;

7.1.2. upload, transmit or otherwise distribute content that infringes upon another party’s intellectual property rights or other proprietary, contractual or fiduciary rights or obligations;

7.1.3. prevent others from using the Service; or

7.1.4. use the Service for any fraudulent or inappropriate purpose.

7.2. Pausapensada reserves the right to delete any infringing content according to this section 7, terminate the Services and/or suspend Accounts of a Customer that is violating any of these Terms of Service, in particular this section 7.

The Customer represents and warrants that (i) all information provided by them to Pausapensada to participate in the Services is correct and current; and (ii) the Customer has all necessary right, power and authority to enter into the Contract and to perform the acts required of Customer hereunder.

9.1. The Customer will indemnify, defend, and hold harmless Pausapensada and its officers, directors, employees for any and all claims, suits, litigation, causes of action, losses, damages, expenses, costs (including court costs and attorneys’ fees) and liabilities (“Losses”) that arise out of, or in connection with (i) the Customer’s use of the Website and/or Services; (ii) any breach by the Customer of any warranty defined in section 8; (iii) any claim that the Customer’s content distributed via the Services caused damage to a third party.

9.2. In cases of an aforementioned enforcement of claims by third parties, the Customer will provide Pausapensada with all their information that is needed for the examination of the claim and for the defense against it. The Customer provides the information immediately, truthfully, and completely.

9.3. The regulation of liability of the Customer or their obligation of indemnification shall apply to the same extent in the event of an act of a Member of the Customer.

10.1. Pausapensada’s liability for damages caused by or related to the exercise of rights and obligations under this Agreement shall be excluded. The limitation of liability shall not cover

10.1.1. damage from injury to life, body or health caused by Pausapensada;

10.1.2. damages caused by Pausapensada that are a result of willful intent or gross negligence;

10.1.3. damages caused by Pausapensada as a result of slight negligence in the event of Pausapensada’s breach of an essential contractual obligation which is indispensable for the duly execution of the contract and thereby jeopardizes the achievement of the contract purpose and such damage is typically foreseeable at the time of the infringement;

10.1.4. Pausapensada’s liability in the event of the assumption of a warranty if an obligation infringement covered thereby triggers Pausapensada’s liability.

10.2. Liability under the Product Liability Act (Produkthaftungsgesetz) shall remain unaffected.

10.3. The limitations and/or restrictions of Pausapensada’s liability shall also apply to the personal liability of its legal representatives and vicarious agents.

10.4. Pausapensada will not be liable hereunder by reasons of any failure to timely perform its services due to an event beyond its reasonable control, including acts of God.

The Customer agrees that Pausapensada may use information of the Customer provided by them (i.e. The name/trademark) for marketing purposes as reference on the Website. The Customer may withdraw such consent by writing an email to Pausapensada to cangaofficegarden@gmail.com.

Pausapensada provides the Customer with information on how data is collected and processed in Pausapensada’s Privacy Policy.

13.1. These Terms of Service shall be governed by the laws of the Federal Republic of Germany excluding the Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) and the conflict of laws provisions. Both Parties submit to the exclusive jurisdiction of the courts of Berlin.

13.2. Should any provision of this Terms of Service be or become invalid, ineffective or unenforceable as a whole or in part, the validity, effectiveness and enforceability of the remaining provisions shall not be affected thereby. Any such invalid, ineffective or unenforceable provisions shall be deemed replaced by such valid, effective and enforceable provision as come closest to the economic intent and purpose as of such invalid, ineffective or unenforceable provisions as regard subject-matter, amount, time, place and extent. The aforesaid shall apply mutatis mutandis to any gap in these Terms of Service if any court has confirmed such proceeding.

13.3. Pausapensada ltd reserves the right to change these Terms of Service at any time without indicating the reasons. Pausapensada will notify Customer of the changed Terms of Service on the Website or via email no later than two (2) weeks before the refined terms will take effect. In case Customer objects the new Terms of Service they may terminate the Contract with a period of two (2) weeks upon receipt of the information about the changes by Pausapensada via the “termination” button within the Account.